Sandra Lengruber da Silva

Promotora de Justiça Sandra Lengruber da Silva fala sobre as atualizações do Código do Consumidor

 

A Promotora de Justiça Sandra Lengruber da Silva é natural de Vitória/ES e nasceu no dia 16 de agosto de 1969. Graduou-se em Direito e em Psicologia pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Possui Pós-Graduação em Direito Público pelo Instituto de Ensino Superior Prof. Nelson Abel de Almeida desde 1994. Em 2001, tornou-se Mestra em Direito das Relações Sociais (Subárea Direito Processual Civil) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

 

Antes de ingressar no Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), no dia 25 de março de 1997, trabalhou como advogada na ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e Valder Colares Advogados Associados. Além disso, exerceu suas atividades no controle de Finanças Públicas do Tribunal de Contas do Estado e, ainda, passou pelo Tribunal Regional Federal (2ª Região - Seção Judiciária).

 

Foi professora de Direito Processual Civil, Tutela Coletiva e Direito do Consumidor na Escola de Estudos Superiores do Ministério Público/ES, entre 2001 e 2008. Ministrou aulas na Faculdade de Vitória (FDV/ES), lecionando Direito Processual Civil e Direito do Consumidor; no Centro Universitário Vila Velha (UVV/ES) lecionou Teoria Geral do Processo; e na Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura/SP deu aula de Direito Processual Civil.

 

No MPES, fez parte do Grupo Especial de Trabalho de Implementação das Políticas de Saúde (GETIPOS) no período de 2007/2008. De 2004 a 2006, dirigiu o Centro de Apoio de Defesa do Consumidor (CADC).

 

Na Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), fez parte da Diretoria no biênio 2007/2009, exercendo também, no mesmo período, a função de Vice-Diretora da Escola de Estudo Superior do Ministério Público (EESMP). Em seguida, compôs o Conselho Fiscal da entidade classista entre 2009 a 2011. Desde maio de 2012, é dirigente do CADC. Confira a entrevista:

 

Por que é necessário reformar o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

 

O Código de Defesa do Consumidor consiste em uma grande conquista do povo brasileiro, o qual valoriza o consumidor e consolida uma nova ética empresarial. Ele representa um verdadeiro marco normativo aplicável à variedade de situações da atualidade, mas que necessita de complementações em função do mercado de consumo atual.

 

O mundo vem sofrendo grandes transformações sociais, econômicas e tecnológicas. No Brasil, as grandes transformações ocorridas têm alterado a forma organizacional do país e o estilo de vida das pessoas. No entanto, estas alterações não podem e nem devem restringir as responsabilidades dos que atuam como fornecedores no mercado de consumo nem as do Estado, não se permitindo que o consumo pelo crescente comércio eletrônico e a democratização do crédito criem problemas aos consumidores.

 

Há alguma comissão responsável pela atualização do CDC? Como foi realizado o trabalho?

 

Sim. O Senado Federal (SF) nomeou uma Comissão de Juristas para atualizar o Código de Defesa do Consumidor, cujo trabalho versou sobre os seguintes temas: comércio eletrônico, superendividamento e ações coletivas.

 

Importante ressaltar que duas premissas orientaram os trabalhos da Comissão de Juristas. Foram elas:

 

1) A atualização visou acrescentar, nunca reduzir à proteção do consumidor no Brasil (Princípio do não retrocesso). 2) Os acréscimos respeitaram a estrutura geral e os princípios do CDC, destinando-se o detalhamento da regulação à legislação especial.

 

Em meados de 2011, concluiu-se a proposta inicial, acontecendo amplo debate por meio de audiências públicas e pelo recebimento de sugestões e propostas, finalizando-a com a apresentação dos Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283, de 2012.

 

Foi criada uma Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor no Senado Federal. O Relator dessa comissão é o Senador de nosso Estado, Ricardo Ferraço, o qual procurou o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e a Procuradoria-Geral do Estado buscando apoio para a Relatoria, sendo indicados, além de mim, o Promotor de Justiça Alexandre de Castro Coura e o Procurador do Estado Leonardo de Medeiros Garcia.

 

A Comissão Temporária do Senado está realizando audiências públicas para tratar dos temas dos anteprojetos. A audiência pública inaugural aconteceu em outubro/2012, sendo realizada uma segunda, em novembro/2012, na qual foi discutido o tema do comércio eletrônico.

 

Nesse contexto, realizamos com o Senador Ricardo Ferraço reuniões anteriores às audiências públicas do Senado, para se discutir e preparar os questionamentos pertinentes.

 

Como está sendo para a senhora participar deste trabalho?

 

Considero uma honra poder participar deste momento tão importante na defesa do consumidor brasileiro, pois se trata de um trabalho de grande responsabilidade ante a importância do tema para a vida dos cidadãos brasileiros. Vale ressaltar que, a partir das discussões iniciais, avalia-se a possibilidade de que a atualização do CDC envolva ainda outros temas (fortalecimento dos Procons, publicidade infantil, consumo sustentável e passagens aéreas).

 

O que a comissão de juristas decidiu na audiência pública realizada no dia 06 de novembro de 2012, na qual se discutiu o PL 281/2012 que trata do comércio eletrônico?

 

Ainda não há qualquer decisão acerca do Projeto de Lei. No momento, a fase é de discussões para que, ao final dela, seja apresentado o relatório. Entretanto, a preocupação com a privacidade das informações do consumidor e com a segurança das transações são os temas mais amplamente debatidos.

 

Há alguma data definida para apresentação de relatórios pela comissão?

 

Sim, pretende-se apresentar os relatórios parciais até 05/04/2013. Deverão ser realizadas outras audiências públicas no Senado Federal para serem discutidos os demais temas antes da referida apresentação.

 

Quais são os cuidados que a senhora sugere ao consumidor para efetuar uma compra no comércio eletrônico?

 

Sugiro aos consumidores verificarem na oferta/publicidade veiculada pelo "site" a existência do endereço físico do fornecedor para uma eventual necessidade de envio de comunicações; o número do telefone e o endereço do correio eletrônico disponibilizados para o serviço de atendimento ao consumidor; as características essenciais do produto ou do serviço; as modalidades de pagamento, o preço total do produto ou do serviço, incluindo a discriminação de eventuais despesas de entrega, seguro ou quaisquer outras cobranças extras; data da entrega do produto ou da execução do serviço.

 

Importante destacar-se que o Projeto de Lei do Senado nº 281 de 2012, mencionado anteriormente, traz vários regramentos visando garantir a segurança das transações.

 



COMPARTILHE:

Ultimas Notícias: